de Medeiros Santos, Diego, e Rogério de Araújo Lima. “A Afetação Do Tema Repetitivo 1075 Do Superior Tribunal De Justiça: Os Impactos Sobre As promoções E Progressões Dos Servidores Públicos Do Grupo De magistério Do Estado Do Rio Grande Do Norte”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 22 (junho 18, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/84.