Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, André Luiz de Matos Gonçalves, Débora de Paula Brito Fogaça, Divino Humberto de Souza Lima, e Lucas Lima de Castro Ferreira. “O orçamento Público Como Limite Para implementação De Direitos Sociais: Análise Dos Direitos Sociais Sob a ótica Da Reserva Do possível”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 15, no. 1 (dezembro 27, 2022): 26. Acessado julho 29, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78.