Lima, Divino Humberto de Souza Lima, e Luiz Antônio Francisco Pinto. “O Bem De família Como Garantia Institucional Para promoção Do Núcleo Essencial Da Entidade Familiar: O Direito Fundamental Social De Moradia indispensável à Dignidade Da Unidade Familiar”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 20 (dezembro 27, 2022): 16. Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/76.