Gomes Miranda, Wellington, Camilla Oliveira Santos Sousa, Gabriel Estevão Cardoso, Margarida Araújo Barbosa Miranda, e Gabrielly Thayanne Cavalcante Alves. “A Situação carcerária Das Reeducandas Gestantes E mães Com Filhos Menores De 12 Anos No Tocantins: Sob a Perspectiva Do princí­pio Da Dignidade Da Pessoa Humana E à Luz Das Leis 13.257 2016 E 13.769 2018”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 20 (dezembro 27, 2022): 23. Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/73.