Cairo Souza Lopes, Thais, e Helaine da Silva Pimentel Pereira. “O Problema Da Possibilidade De O Ministério Público Recorrer Da decisão Que Absolve O réu, Pautada No Quesito absolutório genérico: Análise Do Habeas Corpus Nº 178.777 MG”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 15, no. 1 (dezembro 27, 2022): 18. Acessado julho 27, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/71.