Gomes Fernandes, Géssica Hellen. “O Instituto Da prescrição Sob a ótica Das ações De Ressarcimento Ao erário”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 17 (fevereiro 9, 2021): 82–107. Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/9.