Ferdinand de C. Paranaguá e Lago, Elsio, e Naí­ma Worm. “A Efetividade Da Tutela jurídica Do Idoso E a Responsabilidade Civil Do Estado”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 14, no. 1 (dezembro 31, 2021). Acessado setembro 12, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/48.