Divino Silvestre Emí­lio, Marcos, e Vinicius Pinheiro Marques. “A Revisão Geral Anual (data-Base) Do subsídio De Vereadores Como Direito Constitucional Na apreciação Dos Tribunais De Contas Estaduais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 14, no. 1 (dezembro 31, 2021). Acessado setembro 12, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/46.