Divino Silvestre Emí­lio, Marcos, e Vinicius Pinheiro Marques. “A Revisão Geral Anual (data-Base) Do subsídio De Vereadores Como Direito Constitucional Na apreciação Dos Tribunais De Contas Estaduais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 19 (dezembro 31, 2021). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/46.