Santos Machado Filgueira Paes, Laryssa. “ENSAIO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DE SUA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 18 (fevereiro 9, 2021). Acessado abril 5, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/32.