Santos Machado Filgueira Paes, Laryssa. “ENSAIO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DE SUA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 13, no. 1 (fevereiro 9, 2021). Acessado julho 27, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/32.