da Silva, Kamille Renata, e Lucas Lima de Castro Ferreira. “O Processo Estrutural Como Instrumento Para a Concretização De Políticas Públicas De Acesso à Educação Infantil No Município De Palmas - Tocantins ”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 18, no. 1 (fevereiro 4, 2026): 113–137. Acessado fevereiro 7, 2026. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/155.