Freitas Garcia, Roberto. “Contratação De Artistas Por Inexigibilidade De licitação: Cautelas E Pressupostos Legais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 14, no. 1 (dezembro 31, 2021). Acessado setembro 12, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/24.