Custodio Silva, Celsimar, e Octahydes Ballan Junior. “Regulamentação Dos Direitos Da Lactante No MPTO: Impacto De Uma política Pública Institucional”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 16, no. Especial (abril 12, 2024). Acessado julho 29, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/123.