Oliveira Ribeiro, Tarso Rizo, e Rodrigo Alves Barcellos. “Os Limites Da Atuação Do Ministério Público Na Tutela Das Políticas Públicas ”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 21 (abril 12, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/122.