Pinto da Silva Costa, Margareth, e Paula Balbio Machado. “Termo De Ajustamento De Conduta, Monitoramento E Controle Versus Receita orçamentária”. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 1, no. 21 (abril 12, 2024). Acessado abril 4, 2025. https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/113.