Alves do Couto, Renato, e Paula Balbio Machado. “Portal Da Transparência E a Capacidade De prestação De Contas à Sociedade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 21, abril de 2024, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/109.