Alves do Couto, Renato, e Paula Balbio Machado. “Portal Da Transparência E a Capacidade De prestação De Contas à Sociedade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 16, nº Especial, abril de 2024, doi:10.65596/revjurmpto.v16.109.