da Silva Borges, Uiliton da Silva Borges, e Cynthia Assis de Paula. “Possibilidades De atuação Do Ministério Público Na fiscalização Das Leis orçamentárias Visando Garantir a efetivação Dos Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 21, abril de 2024, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/99.