Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, e André Luiz de Matos Gonçalves. “Legalidade Do Reajuste Dos subsídios Dos Agentes políticos”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 23, dezembro de 2024, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/92.