Bandeira Morais Bernardes, Fáustone, et al. “O orçamento Público Como Limite Para implementação De Direitos Sociais: Análise Dos Direitos Sociais Sob a ótica Da Reserva Do possível”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 20, dezembro de 2022, p. 26, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78.