Lima, Divino Humberto de Souza Lima, e Luiz Antônio Francisco Pinto. “O Bem De família Como Garantia Institucional Para promoção Do Núcleo Essencial Da Entidade Familiar: O Direito Fundamental Social De Moradia indispensável à Dignidade Da Unidade Familiar”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 15, nº 1, dezembro de 2022, p. 16, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/76.