Gomes Miranda, Wellington, et al. “A Situação carcerária Das Reeducandas Gestantes E mães Com Filhos Menores De 12 Anos No Tocantins: Sob a Perspectiva Do princí­pio Da Dignidade Da Pessoa Humana E à Luz Das Leis 13.257 2016 E 13.769 2018”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 20, dezembro de 2022, p. 23, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/73.