Rodrigues de Siqueira, Paulo Alexandre. “A proteção Do Rio Tocantins E Seus Afluentes Na visão Dos Direitos Humanos”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 20, dezembro de 2022, p. 18, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/70.