Vicente Rufato, Pedro Evandro. “OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 13, nº 1, fevereiro de 2021, doi:10.65596/revjurmpto.v13.33.