da Silva, Kamille Renata, e Lucas Lima de Castro Ferreira. “O Processo Estrutural Como Instrumento Para a Concretização De Políticas Públicas De Acesso à Educação Infantil No Município De Palmas - Tocantins ”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 18, nº 1, fevereiro de 2026, p. 113-37, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/155.