Machado Filgueira Paes, Laryssa Santos, e José André Guedes Soares. “Reflexões Sobre a Eficácia Das Medidas Protetivas De Urgência”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 18, nº 1, fevereiro de 2026, p. 36-54, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/120.