Pinto da Silva Costa, Margareth, e Paula Balbio Machado. “Termo De Ajustamento De Conduta, Monitoramento E Controle Versus Receita orçamentária”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins, vol. 1, nº 21, abril de 2024, https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/113.