D. Humberto de Souza Lima e P. Balbio Machado, “O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes: os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 21, abr. 2024.