H. Casado Lima Guelpeli de Souza e J. Orofino da Silva Zago de Oliveira, “O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 23, dez. 2024.