D. de Medeiros Santos e R. de Araújo Lima, “A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 16, nº 1, jun. 2024.