F. Bandeira Morais Bernardes, A. L. de Matos Gonçalves, D. de Paula Brito Fogaça, D. Humberto de Souza Lima, e L. Lima de Castro Ferreira, “O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível”., Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 20, p. 26, dez. 2022.