D. H. de S. L. Lima e L. A. Francisco Pinto, “O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 20, p. 16, dez. 2022.