W. Gomes Miranda, C. Oliveira Santos Sousa, G. Estevão Cardoso, M. Araújo Barbosa Miranda, e G. Thayanne Cavalcante Alves, “A Situação carcerária das reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos no Tocantins: sob a perspectiva do princí­pio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 20, p. 23, dez. 2022.