T. Cairo Souza Lopes e H. da Silva Pimentel Pereira, “O problema da possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão que absolve o réu, pautada no quesito absolutório genérico: análise do habeas corpus nº 178.777/MG”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 20, p. 18, dez. 2022.