M. Divino Silvestre Emí­lio e V. Pinheiro Marques, “A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 1, nº 19, dez. 2021.