E. kayque Batista de Souza e L. Lima de Castro Ferreira, “A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 18, nº 1, p. 55–72, fev. 2026.