K. R. da Silva e L. Lima de Castro Ferreira, “O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins ”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 18, nº 1, p. 113–137, fev. 2026.