B. Silva Quinteiro Rios e R. Araújo Viana, “A Atuação Resolutiva do Ministério Público do Estado do Tocantins na Concretização de Políticas Públicas de Saúde Mental no Caps II em Araguaína/TO”, Revista Jurí­dica do MPTO, vol. 18, nº 1, p. 88–112, fev. 2026.