Caldeira Rodrigues, L. e Balbio Machado, P. (2024) “Importância do controle das renúncias de receita pelo Ministério Público”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 17(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/110 (Acessado: 27 julho 2025).