Alves do Couto, R. e Balbio Machado, P. (2024) “Portal da Transparência e a capacidade de prestação de contas à sociedade”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/109 (Acessado: 27 julho 2025).