Vilela, J. e Assis de Paula, C. (2024) “ANPP: Procedimentalização do instituto pelos Ministérios Públicos Estaduais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 16(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/107 (Acessado: 27 julho 2025).