Humberto de Souza Lima, D. e Balbio Machado, P. (2024) “O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes: os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/103 (Acessado: 4 abril 2025).