da Silva Borges, U. da S. B. e Assis de Paula, C. (2024) “Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(21). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/99 (Acessado: 4 abril 2025).