Casado Lima Guelpeli de Souza, H. e Orofino da Silva Zago de Oliveira, J. (2024) “O impacto da Súmula Vinculante nº 56 no regime semiaberto no Estado do Tocantins: uma análise à luz da governança pública”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 17(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/98 (Acessado: 28 julho 2025).