Bandeira Morais Bernardes, F. e de Matos Gonçalves, A. L. (2024) “Legalidade do reajuste dos subsídios dos agentes políticos”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 17(Especial). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/92 (Acessado: 29 julho 2025).