de Medeiros Santos, D. e de Araújo Lima, R. (2024) “A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(22). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/84 (Acessado: 4 abril 2025).