Bandeira Morais Bernardes, F. (2022) “O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível”., Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(20), p. 26. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78 (Acessado: 4 abril 2025).