Bandeira Morais Bernardes, F. (2022) “O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível”., Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15(1), p. 26. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/78 (Acessado: 29 julho 2025).