Lima, D. H. de S. L. e Francisco Pinto, L. A. (2022) “O bem de família como garantia institucional para promoção do núcleo essencial da entidade familiar: o direito fundamental social de moradia indispensável à dignidade da unidade familiar”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(20), p. 16. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/76 (Acessado: 4 abril 2025).