Gomes Miranda, W. (2022) “A Situação carcerária das reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos no Tocantins: sob a perspectiva do princí­pio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(20), p. 23. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/73 (Acessado: 7 junho 2025).