Cairo Souza Lopes, T. e da Silva Pimentel Pereira, H. (2022) “O problema da possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão que absolve o réu, pautada no quesito absolutório genérico: análise do habeas corpus nº 178.777/MG”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(20), p. 18. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/71 (Acessado: 4 abril 2025).