Gomes Fernandes, G. H. (2021) “O Instituto da prescrição sob a ótica das ações de ressarcimento ao erário”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(17), p. 82–107. Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/9 (Acessado: 4 abril 2025).