Divino Silvestre Emí­lio, M. e Pinheiro Marques, V. (2021) “A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 14(1). doi: 10.65596/revjurmpto.v14.46.