Divino Silvestre Emí­lio, M. e Pinheiro Marques, V. (2021) “A Revisão Geral Anual (data-base) do subsídio de vereadores como direito constitucional na apreciação dos Tribunais de Contas Estaduais”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, 1(19). Disponível em: https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/46 (Acessado: 4 abril 2025).